RESTAURAÇÃO E SIMILARES

Horário de Funcionamento da Restauração e Similares

Tendo em conta a legislação que atualmente vigora, o Decreto nº 3-D/2021, de 29 de janeiro, que dispõe o ponto 6 do Anexo II (a que se refere o nº 1 do artigo 15º) ao Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro, na redação atual dada pelo Decreto nº 3-C/2021, de 22 de janeiro, porrogados pelo Decreto 3-E/2021, de 12 de Fevereiro, que a restauração está autorizada a funcionar nos termos dos artigos 15.º, 21.º e 23.º.

 

Assim, os estabelecimentos de restauração e similares podem funcionar dentro das modalidades admitidas e de acordo com o horário de funcionamento para o qual se encontram autorizados. Na verdade, o artigo 21.º do Decreto n.º 3-A/2021 não estabelece limites quanto a horários, sendo que esta norma é especial em relação à norma que estabelece limites aos horários de funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços.

 

Na verdade, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto n.º 3-A/2021: «as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento nos termos do disposto no n.º 1 encerram às 20:00 h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados».

 

Sucede que o n.º 3 do mesmo artigo 15.º, prescreve que «[o] disposto na alínea b) do número anterior e no número seguinte [n.º 4] não prejudicam a aplicação do disposto no artigo 21.º, o qual constitui norma especial». O decreto deixou, portanto, expressamente firmada a intencionalidade segundo a qual o artigo 21.º é norma especial em relação à norma dos horários dos estabelecimentos de prestação de serviços [n.º 4], pelo que, na inexistência de horários especialmente previstos no artigo 21.º, terá de concluir-se que a intenção foi a de não estabelecer limites ao horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares - no que concerne às modalidades de venda permitidas pelo Decreto -, os quais, nas modalidades de venda permitidas, podem praticar os seus horários normais, isto é, os que horários que - dentro dos limites aplicáveis em função do município em que se localizem - praticariam se nunca tivessem existido limitações especiais resultantes das medidas de combate à doença COVID-19.

 

Em conclusão, os estabelecimentos de restauração e similares podem funcionar, exclusivamente, dentro das modalidades admitidas (takeaway e entregas ao domicílio) praticando os seus horários normais, ou seja, os horários de funcionamento para os quais se encontram autorizados, em função do município em que se localizem.

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