RESTAURAÇÃO E SIMILARES
Horário de Funcionamento da Restauração e Similares
Tendo em conta a legislação que atualmente vigora, o Decreto nº 4/2021, de 13 de março, que dispõe o ponto 6 do Anexo II (a que se refere o nº 1 do artigo 17º), que a restauração está autorizada a funcionar nos termos dos artigos 17.º, 24.º e 26.º.
Assim, os estabelecimentos de restauração e similares podem funcionar dentro das modalidades admitidas e de acordo com o horário de funcionamento para o qual se encontram autorizados. Na verdade, o artigo 24.º do Decreto n.º 4/2021 não estabelece limites quanto a horários, sendo que esta norma é especial em relação à norma que estabelece limites aos horários de funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços.
Na verdade, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto n.º 3-A/2021: «as atividades de comércio a retalho não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento nos termos do disposto no n.º 1 encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados.».
Sucede que o n.º 4 do mesmo artigo 17.º, prescreve que «[o] disposto na alínea b) do número anterior e no número seguinte [n.º 5] não prejudicam a aplicação do disposto no artigo 24.º, o qual constitui norma especial». O decreto deixou, portanto, expressamente firmada a intencionalidade segundo a qual o artigo 24.º é norma especial em relação à norma dos horários dos estabelecimentos de prestação de serviços [n.º 5], pelo que, na inexistência de horários especialmente previstos no artigo 24.º, terá de concluir-se que a intenção foi a de não estabelecer limites ao horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares - no que concerne às modalidades de venda permitidas pelo Decreto -, os quais, nas modalidades de venda permitidas, podem praticar os seus horários normais, isto é, os que horários que - dentro dos limites aplicáveis em função do município em que se localizem - praticariam se nunca tivessem existido limitações especiais resultantes das medidas de combate à doença COVID-19.
Em conclusão, os estabelecimentos de restauração e similares podem funcionar, exclusivamente, dentro das modalidades admitidas (takeaway e entregas ao domicílio) praticando os seus horários normais, ou seja, os horários de funcionamento para os quais se encontram autorizados, em função do município em que se localizem.
RESPOSTA DA DGAE
De acordo com o disposto n.ºs 1 e 2 do art.º 24.º do Decreto n.º 4/2021 de 13 de março, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, os estabelecimentos de restauração e similares, em que se incluem os cafés e pastelarias, podem manter o respetivo funcionamento desde que o façam, exclusivamente, para os seguintes efeitos:
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Confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio (diretamente ou através de intermediário), bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away), independentemente da sua área de venda ou prestação de serviços;
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No âmbito da disponibilização de refeições e produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), é permitido o fornecimento de bebidas (incluindo café), mantendo-se a proibição do consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.
Dentro das modalidades descritas acima, os estabelecimentos de restauração e similares podem funcionar de acordo com o horário de funcionamento para o qual se encontram autorizados, dentro dos limites aplicáveis em função do município em que se localizem.
Mais se informa, que nos termos do Artigo 26.º -Venda e consumo de bebidas alcoólicas do referido diploma legal, não é permitido fornecer bebidas alcoólicas, a partir das 20:00 h e até às 6:00 h nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take away).
Chama-se ainda a tenção para o disposto no n.º3 do art.º 24.º:
“3 — Os restaurantes situados em conjuntos comerciais funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, sendo proibida a disponibilização de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away).”