COMÉRCIO

Horários de Abertura e Encerramento de Estabelecimentos de Comércio a Retalho e Prestação Serviços:

 

Decreto 3C/2021 - Artigo 15.º
Suspensão de atividades de instalações e estabelecimentos


1 — São suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, ou de modo itinerante, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais ou que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais estão elencadas no anexo II ao presente decreto e do qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no artigo 19.º


A suspensão determinada nos termos do número anterior não se aplica:
a) Aos estabelecimentos de comércio por grosso;
b) Aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para
efeitos de entrega ao domicílio.



4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as atividades de comércio a retalho e de
prestação de serviços
em estabelecimentos em funcionamento nos termos do disposto no n.º 1
encerram às 20:00 h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados.


As atividades de comércio de retalho alimentar encerram às 20:00 h durante os dias de
semana e às 17:00 h
aos sábados, domingos e feriados.


O disposto no n.º 4 não é aplicável:

 

Aos estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde,
designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento
médico -veterinário com urgência e serviços de apoio social, bem como aos serviços de suporte
integrados nestes locais;

 

Às farmácias;
 

Aos estabelecimentos turísticos e aos estabelecimentos de alojamento local, bem como aos
estabelecimentos que garantam alojamento estudantil;

 

Aos estabelecimentos que prestem atividades funerárias e conexas;

 

Às atividades de prestação de serviços, designadamente áreas de serviço e postos de
abastecimento de combustíveis, que integrem autoestradas;

 

Aos postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pela alínea anterior, bem
como aos postos de carregamento de veículos elétricos, exclusivamente na parte respeitante à
venda ao público de combustíveis e abastecimento ou carregamento de veículos no âmbito das
deslocações admitidas nos termos do presente decreto;

 

Aos estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem
condutor (rent -a -cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent -a -car);

 

Aos estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território continental,
após o controlo de segurança dos passageiros.

Proibição de publicidade de práticas comerciais com redução de preço
É proibida a publicidade, a atividade publicitária ou a adoção de qualquer outra forma de comunicação comercial, designadamente em serviços da sociedade da informação, que possam ter
como resultado o aumento do fluxo de pessoas a frequentar estabelecimentos que, nos termos do
presente decreto, estejam abertos ao público, designadamente através da divulgação de saldos,
promoções ou liquidações

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