COMÉRCIO
Horários de Abertura e Encerramento de Estabelecimentos de Comércio a Retalho e Prestação Serviços:
Decreto 4/2021 - Artigo 17.º
Suspensão de atividades de instalações e estabelecimentos
São suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, ou de modo itinerante, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais ou que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais estão elencadas no anexo II do presente decreto e do qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no artigo 22.º.
A suspensão determinada nos termos do número anterior não se aplica:
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Aos estabelecimentos de comércio por grosso;
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Aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect), desde que disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior.
As atividades de comércio a retalho não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento, encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados.
As atividades de comércio de retalho alimentar encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados.
O disposto no n.º 5, do artigo 17º do Decreto n.º4/2021 não é aplicável:
a) Aos estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico -veterinário com urgência, e serviços de apoio social, bem como aos serviços de suporte integrados nestes locais;
b) Às farmácias e estabelecimentos de vendas de medicamentos não sujeitos a receita médica;
c) Aos estabelecimentos turísticos e aos estabelecimentos de alojamento local, bem como aos estabelecimentos que garantam alojamento estudantil;
d) Aos estabelecimentos que prestem atividades funerárias e conexas;
e) Às atividades de prestação de serviços, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis, que integrem autoestradas;
f) Aos postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pela alínea anterior, bem como aos postos de carregamento de veículos elétricos, exclusivamente na parte respeitante à venda ao público de combustíveis e abastecimento ou carregamento de veículos no âmbito das deslocações admitidas nos termos do presente decreto;
g) Aos estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent -a -cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent -a -car);
h) Aos estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território continental, após o controlo de segurança dos passageiros.
Proibição de publicidade de práticas comerciais com redução de preço
Proibição de publicidade de práticas comerciais com redução de preço É proibida a publicidade, a atividade publicitária ou a adoção de qualquer outra forma de comunicação comercial, designadamente em serviços da sociedade da informação, que possam ter como resultado o aumento do fluxo de pessoas a frequentar estabelecimentos que, nos termos do presente decreto, estejam abertos ao público, designadamente através da divulgação de saldos,
promoções ou liquidações.
DÍSTICO DE VENDA AO POSTIGO
Os estabelecimentos de bens não essenciais que decidiram retomar a sua atividade e passar a vender ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect) já têm disponível para imprimir o dístico da ACIMG com indicação de que estão abertos e o respetivo horário.
Atenção: Não substitui afixação do horário de funcionamento do estabelecimento comercial.