COVID - 19

SUPENSÃO DE ATIVIDADES NO FIM DE SEMANA, NÃO SE APLICA AO CONCELHO DA MARINHA GRANDE

No seguimento da publicação do Resolução do Conselho de Ministros n.º 96B/2020, que Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, abaixo transcrevemos o artigo 29.º.

 

Artigo 29.º

Suspensão de atividades nos concelhos referidos no anexo II

1 — Nos concelhos referidos no anexo II. ao presente regime, aos sábados e domingos, fora do período compreendido entre as 08:00 h e as 13:00 h, são suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços.

2 — Excetuam -se do disposto no número anterior:

a) Os estabelecimentos de venda a retalho de produtos alimentares, bem como naturais ou dietéticos, de saúde e higiene, que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200 metros quadrados com entrada autónoma e independente a partir da via pública;

b) Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, desde que exclusivamente para efeitos de entregas ao domicílio;

c) As farmácias;

d) As atividades funerárias e conexas;

e) Os serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, designadamente consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico -veterinário com urgências;

f) As áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis que integrem autoestradas, não sendo permitidas as atividades de cafetaria e restauração;

g) Os postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pela alínea anterior, exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos e desde que no âmbito das deslocações autorizadas ao abrigo do artigo 3.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro;

h) Os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent -a -cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent -a -car);

i) Os estabelecimentos que prestem serviços de alojamento;

j) Os estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território nacional continental, após o controlo de segurança dos passageiros.

3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º, podem continuar a praticar o horário de abertura habitual os estabelecimentos cujo horário de abertura seja anterior às 08:00 h.

4 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se horário de abertura habitual aquele que tiver sido comunicado ao município territorialmente competente até à entrada em vigor do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro.

5 — No caso de estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia, ficam os mesmos autorizados a reabrir a partir das 08:00 h.

6 — O presente artigo é norma especial e prevalece sobre as demais disposições do presente regime que disponham em sentido contrário.»

3 — Alterar o anexo II à Resolução do Conselho de Ministros n.º 92 -A/2020, de 2 de novembro, na redação dada pelo anexo I à presente resolução e que dela faz parte integrante, com efeitos a partir das 00:00 h do dia 13 de novembro de 2020.

4 — Alterar o anexo II à Resolução do Conselho de Ministros n.º 92 -A/2020, de 2 de novembro, na redação dada pelo anexo II à presente resolução e que dela faz parte integrante, com efeitos a partir das 00:00 h do dia 16 de novembro de 2020.

5 — Determinar que a presente resolução produz efeitos às 00:00 h do dia 13 de novembro, sem prejuízo do disposto no número anterior.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, consulte aqui: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/148444017/details/maximized

 

Despacho n.º 437/2020.XXII, de 9 de novembro,

Ajusta o calendário fiscal para 2021, prorrogando os prazos de algumas declarações fiscais anuais e mensais. Esta flexibilização é fundamentada pelo impacto da pandemia COVID-19 na atividade económica e no consequente cumprimento de obrigações fiscais.

 

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAAF_437_2020_XXII.pdf

 

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