COVID - 19

Apoios às Empresas e Trabalhadores Independentes

Trabalhador Independente

Os trabalhadores independentes podem aceder às seguintes medidas de apoio ao emprego:

 

Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente

 Destina-se aos trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência.

 

Estão abrangidos os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem, e respetivos cônjuges ou unidos de facto que estejam sujeitos ao dever de encerramento.

 

Podem aceder ao apoio os trabalhadores que não aufiram mais do que o valor do Indexante aos Apoios Sociais (IAS), que não sejam pensionistas, e que estivessem sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses, seguidos ou seis interpolados, há pelo menos 12 meses.

 

 Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional

Destina-se aos trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência.

 

Estão abrangidos os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem, e respetivos cônjuges ou unidos de facto que estejam sujeitos ao dever de encerramento.

 

Este apoio abrange os trabalhadores independentes que em março de 2020, se encontrassem exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes ou que estivessem também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não auferiram, nesse regime, mais do que o valor do Indexante aos Apoios Sociais (IAS) (438,81€), e aos respetivos cônjuges ou unidos de facto, e que, não sendo pensionistas:

 

  • tenham iniciado atividade há mais de 12 meses, sem cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses; ou

  • tenham iniciado atividade há menos de 12 meses; ou

  • estejam isentos do pagamento de contribuições (quando se verifique a inexistência de rendimentos ou o valor das contribuições devidas por força do rendimento relevante em 2019 seja inferior a € 20,00).

 

Apoio à Desproteção Social

Destina-se aos trabalhadores independentes sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência e que, não se encontrando obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, declarem o início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal.

 

A atribuição da prestação obriga o trabalhador à declaração de início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal, a produção de efeitos do correspondente enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e da manutenção do exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação.

 

Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores Independentes (Novo)

 Destina-se aos trabalhadores em particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19 por forma a assegurar a continuidade dos rendimentos.

 

São abrangidos pelo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) os trabalhadores independentes, que cumpram a condição de recursos, nas seguintes situações a partir de 1 de janeiro de 2021:

 

1 - Trabalhadores independentes que terminem o subsídio de cessação de atividade em 2021 e cujas atividades estão sujeitas ao dever de encerramento por decreto governamental (não sujeito a condição de recursos nos primeiros 6 meses). (Ver Apoio 1, em A que tem direito)

 

2 - Trabalhadores independentes economicamente dependentes (entidade contratante apurada em 2019) que estejam na situação de desemprego involuntário e sem proteção no desemprego e que tenham pelo menos 3 meses de contribuições nos últimos 12 meses à data do desemprego. (Ver Apoio 4, em A que tem direito)

 

3 - Trabalhadores independentes com quebra de rendimentos e que cumulativamente:


a) Tenham pelo menos 3 meses de contribuições nos últimos 12 meses à data do requerimento; e


b) Tenham quebra do rendimento relevante médio mensal no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento médio mensal de 2019 superior a 40%; e

c) Tenham quebra do rendimento relevante médio mensal da última Declaração Trimestral face ao rendimento médio mensal de 2019 superior a 40%.

 

4 - Trabalhadores que não se enquadrem nas situações acima, que tenham estado registados na Segurança Social a partir de janeiro de 2019 e que tenham atividade como trabalhador independente no mês de referência do apoio (ver Apoio 6, em A que tem direito)

 

5 - Empresários em nome individual abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou 6 meses interpolados há pelo menos 12 meses e que se encontrem (ver Apoio 7, em A que tem direito):
 

a) Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19; ou

b) Em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência:

  • À média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou

  • Face ao período homólogo do ano anterior, ou

  • Para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

 

O que é a condição de recursos

 

A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar do requerente que, no âmbito do atual apoio, não podem ultrapassar 501,16€ (por adulto equivalente). Destes cálculos exclui-se o imóvel destinado a habitação permanente do agregado familiar.


Considera-se cumprida a condição de recursos quando o rendimento mensal por adulto equivalente do agregado familiar é menor ou igual a 501,16€.
 

A verificação da condição de recursos é definida em função do rendimento médio mensal do agregado familiar do requerente, cuja capitação do rendimento é ponderada segundo a escala de equivalência prevista na lei da condição de recursos, ou seja, o requerente do apoio tem o peso 1, outros maiores do agregado familiar o peso de 0,7 e os menores o peso de 0,5.

 

Para garantir que a condição de recursos é aplicada sobre os rendimentos mais recentes deve atualizar na Segurança Social Direta os seus rendimentos e do agregado familiar de 2020 que não seja do conhecimento da Segurança Social (Ver O que fazer).

 

 Caso tenha trabalhadores a cargo consulte as medidas de apoio ao emprego destinadas a entidades empregadoras.

 

 No 1º trimestre de 2021 os trabalhadores Independentes beneficiam também da suspensão de execuções por dívidas à segurança social e da suspensão dos planos prestacionais em curso.

 

Suspensão de Execuções e de Planos Prestacionais por dívidas à Segurança Social

 A medida consiste na suspensão de 1 de janeiro a 31 de março de 2021 dos processos executivos e dos planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social no âmbito contributivo e prestacional, fora do processo executivo.

 

Esta medida abrange todos os planos prestacionais, incluindo os que foram requeridos já no âmbito das medidas COVID-19, nomeadamente para pagamento das contribuições diferidas.

 

Apoio Excecional à Família para Trabalhadores Independentes

 

A quem se destina

Destina-se aos trabalhadores independentes que se encontrem enquadrados exclusivamente no regime dos trabalhadores independentes e que não possam prosseguir a sua atividade por necessidade de prestar assistência a filho ou outro dependente decorrente da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância, a partir do dia 22 de janeiro de 2021.

  

O reconhecimento e a manutenção do direito ao apoio excecional não se aplicam a:

  • Beneficiário titular de prestações do sistema previdencial (por exemplo o Subsídio de Doença ou Subsídio de Parentalidade); 

  • Beneficiário que se encontrar em situação de pré-reforma com suspensão de atividade;

  • Beneficiário que possa prestar trabalho em regime de teletrabalho.

 

Caso um dos progenitores se encontre em teletrabalho, o outro não poderá receber este apoio.

 

 

Entidades empregadores

Medidas de apoio ao emprego

 

Layoff Simplificado (Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho) 

 

A quem se destina

Destina-se a entidades empregadoras, que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 A entidade empregadora pode aceder ao apoio desde que a sua atividade se encontre total ou parcialmente sujeita ao dever de encerramento, sendo abrangidos os trabalhadores afetados por esse dever de encerramento.

 

Apoio à Retoma (Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade)

 Destina-se a entidades empregadoras que tenham sido afetados pela pandemia da doença COVID -19 e que se encontrem, consequentemente, em situação de crise empresarial, ou seja, com uma quebra de faturação igual ou superior a 25%.

 

O empregador pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho de todos ou alguns dos seus trabalhadores.

 

A partir de janeiro de 2021, este apoio também abrange os membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, que constem das declarações de remunerações, e desde que o empregador tenha, pelo menos, um trabalhador por conta de outrem ao serviço.

 

No 1º trimestre de 2021 as entidades empregadoras beneficiam da suspensão de execuções por dívidas à segurança social e da suspensão dos planos prestacionais em curso.

 

Suspensão de execuções e de planos prestacionais por dívidas à segurança social

 A medida consiste na suspensão de 1 de janeiro a 31 de março de 2021 dos processos executivos e dos planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social no âmbito contributivo e prestacional, fora do processo executivo.

 

Esta medida abrange todos os planos prestacionais, incluindo os que foram requeridos já no âmbito das medidas COVID-19, nomeadamente para pagamento das contribuições diferida

 

Beneficiam também de:

 

Diferimento de Obrigações contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020

 Destina-se a entidades empregadoras com a seguinte dimensão, termos do artigo 100º do Código do Trabalho:

  • Microempresa que emprega menos de 10 trabalhadores;

  • Pequena empresa que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;

  • Média empresa que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores.

Destina-se também a trabalhadores independentes.

 

Estão excluídas as entidades empregadoras com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável (“offshores”).

 

Exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos

 

Apoio a Empresas e Empresários Nome Individual

 

APOIAR.PT

ENCERRADO PARA NOVAS CANDIDATURAS

O aviso n.º 20/SI/2020 está encerrado para novas candidaturas, mas o prazo para apresentação das candidaturas é alargado até ao dia 19 de fevereiro de 2021 (24.00h), para os beneficiários que já tenham candidaturas submetidas, em algumas condições

 

APOIAR RESTAURAÇÃO

ENCERRADO PARA NOVAS CANDIDATURAS

O aviso está encerrado para novas candidaturas, mas o prazo para apresentação das candidaturas é alargado até ao dia 19 de fevereiro de 2021 (24.00h), para os beneficiários que já tenham candidaturas submetidas, em algumas condições.

 

APOIAR +SIMPLES

CANDIDATURAS ABERTAS

Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada, com trabalhadores a cargo, com quebras de faturação, que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária.

 

APOIAR RENDAS

CANDIDATURAS ABERTAS

Empresas com quebras de faturação, que atuam nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária:
- PME;
- Empresas que, não sendo PME pelo facto de empregarem 250 trabalhadores ou mais, nos termos da definição constante na alínea c) do art. 2º do regulamento do programa APOIAR, cumprem o critério de ter um volume de negócios anual, calculado de acordo com essa definição, não superior a 50 milhões de euros.  

 

Programas de Apoio à Produção Nacional

CANDIDATURAS ABERTAS AO PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO NACIONAL PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

 

Este Programa de Apoio à Produção Nacional tem como objetivo estimular a produção nacional, com enfoque no setor industrial e no sector do turismo, sendo elegíveis os projetos, que visem o estímulo à produção nacional de base local para a expansão e modernização da produção por parte de micro e pequenas empresas.

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